segunda-feira, 25 de junho de 2018

Transgêneros poderão alterar nome e sexo nos cartórios do Maranhão.....

Transgêneros poderão alterar nome e sexo nos cartórios do Maranhão















Mesmo sem a realização de cirurgia de redesignação 
de sexo ou do uso de tratamentos hormonais, os
 transgêneros que assim se declararem poderão 
requerer pessoalmente aos oficiais de Registro 
Civil das Pessoas Naturais do estado a alteração
 do prenome e/ou gênero no registro de nascimento 
ou casamento, sem necessidade de autorização
 judicial. O procedimento foi regulamentado pela
 Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA), por meio 
do Provimento Nº 17/2018, assinado pelo 
corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo 
Carvalho Silva.

A medida considerou a decisão proferida pelo
 Supremo Tribunal Federal na Ação Direta 
de Inconstitucionalidade 4275-DF, julgada 
procedente para dar interpretação conforme 
a Constituição e o Pacto de São José da 
Costa Rica ao art. 58 da Lei 6.015/73, de
 modo a reconhecer aos transgêneros que
 assim o desejarem, independentemente
 da cirurgia de transgenitalização, ou da 
realização de tratamentos hormonais ou
 patologizantes, o direito à substituição 
de prenome e sexo diretamente no registro
 civil.

Segundo o Provimento Nº 17/2018, o
 requerimento poderá ser feito em 
qualquer ofício de Registro Civil das 
Pessoas Naturais do Estado do Maranhão, 
que encaminhará o pedido ao Oficial do 
local do registro para realização da averbação
 e anotações.

A substituição de prenomes poderá abranger
 todos aqueles que sejam indicativos do 
sexo distinto daquele a que se pretende referir,
 mas não poderá prejudicar os patronímicos, 
ou seja, os nomes de família. Se a pessoa 
requerente possuir agnomes (Filho, Neto, Júnior,
 Sobrinho, etc.), estes serão suprimidos.

O Provimento estabelece os critérios para 
solicitação da mudança nos cartórios, com
 a documentação exigida. A averbação ser
 irrevogável, somente podendo ser
 desconstituída pela via judicial.

Finalizado o procedimento de alteração 
no assento, a pessoa requerente deverá
 providenciar, no prazo de 60 dias, a alteração
 dos demais registros e documentos oficiais
 que tragam a identificação civil. A averbação 
da alteração do prenome e do gênero no registro
 civil dos descendentes dependerá da anuência 
destes, se maiores, e dos pais, se menores.

Segundo o corregedor-geral da Justiça, 
desembargador Marcelo Carvalho Silva, a 
medida considera os princípios constitucionais 
da dignidade da pessoa humana, da liberdade e
 da igualdade material, assim como a garantia 
do direito à autodeterminação do próprio gênero. 
“A Suprema Corte decidiu conforme a realidade
 social, em respeito ao princípio da dignidade
 da pessoa humana”, avalia.

ADI – A decisão do Supremo Tribunal Federal
 (STF) se deu em 1º de março deste ano,
 em ação ajuizada pela Procuradoria Geral da
 República (PGR), buscando a possibilidade
 de alteração de prenome e gênero no registro
 civil mediante averbação no registro original, 
independentemente de cirurgia de transgenitalização.

O STF entendeu ser possível a alteração, mesmo
 sem a realização de procedimento cirúrgico de 
redesignação de sexo. Todos os ministros da Corte
 reconheceram o direito, e a maioria entendeu que, 
para a alteração, não é necessária autorização judicial. 

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