quarta-feira, 16 de maio de 2018

Saiba como o uso das redes sociais não viola a lei.....

Quando o uso das redes sociais na pré-campanha não viola a lei?

As regras, sobre o assunto, são razoavelmente claras.
 
Durante a campanha eleitoral, leia-se, a partir de 15/8/17,
 rege o art. 57-C da Lei 9.504/97 (com redação dada pela 
Lei 13.488/17), que diz o seguinte: “É vedada a
 veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral 
paga na internet, excetuado o impulsionamento de
 conteúdos, desde que identificado de forma
 inequívoca como tal e contratado exclusivamente
 por partidos, coligações e candidatos e seus
 representantes”.

Até 2017 esse impulsionamento durante a campanha
 eleitoral era vedado. Parecia que a internet não existia.
 Para a eleição deste ano o cenário é outro, 
completamente diferente. A divulgação assim como 
o impulsionamento de conteúdos antes de 15/8/17
 configura propaganda antecipada?
Continua...

A matéria está regida pelo art. 36-A da Lei 9.504/97
 (com redação dada pela Lei 13.165/15), que diz: 
“Não configuram propaganda eleitoral antecipada,
 desde que não envolvam pedido explícito de voto
, a menção à pretensa candidatura, a exaltação
 das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os 
seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios
 de comunicação social, inclusive via internet: a 
participação em entrevistas, programas, encontros 
ou debates no rádio, na televisão e na internet,
 inclusive com a exposição de plataformas e projetos
 políticos, a divulgação de posicionamento pessoal 
sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais” etc.

Durante a campanha pode haver propaganda 
eleitoral na internet assim como impulsionamento.
 Durante a pré-campanha, como inexiste vedação
 legal, a regra é a mesma. Só não pode haver
 propaganda “antecipada”.

E o que se entende por propaganda antecipada?

Ninguém pode se apresentar como candidato nem
 fazer pedido explícito de voto. O resto, dentro da lei,
 está permitido.

Se a propaganda está permitida, é evidente
 que seu impulsionamento também está autorizado
. Impulsionar significa apenas divulgar com maior
 intensidade uma ideia, um projeto, uma crença,
 uma orientação, uma proposta. O impulsionamento
 de uma ideia ou de um conteúdo permitido não o
 transforma em proibido.

A lei não veda o impulsionamento nem diz que 
ele transforma em ilícita uma divulgação lícita. O 
relevante, portanto, é o conteúdo divulgado, não o
 impulsionamento (que funciona apenas como 
“longa manus” de uma propaganda).

Não se pode divulgar ou impulsionar aquilo que
 está proibido. O que está permitido tanto pode
 ser publicado como impulsionado. O que a lei 
veda é o anúncio de “candidaturas” ou “pedido
 explícito de voto”.

Tudo que se divulga nas redes constitui uma propaganda
 (algo de domínio público). A lei, entretanto, só proibiu, 
na pré-campanha, pedido explícito de voto e invocação 
da qualidade de “candidato”.

Mais: o impulsionamento de conteúdos nas redes é
 instrumento altamente democrático porque permite
 a todos os interessados, sobretudo às novas lideranças
 que nunca participaram a vida política,difundir suas ideias
 e projetos, sem custos exagerados.

A vedação do uso das redes sociais bem como dos
 impulsionamentos (seja na campanha, seja na
 pré-campanha) constitui sério obstáculo para o
 surgimento de novas lideranças no cenário 
político, o que diminui a qualidade do processo 
democrático.

Impedir a divulgação de ideias e qualidades pessoais
na internet é uma forma de preservar o “status quo”,
 ou seja, de manter no poder quem dele já faz parte,
 dificultando a entrada de novos figurantes na vida pública.

Não é justo nem recomendável que se crie obstáculo 
ilegal ou extra-legal em relação à salutar e democrática
 concorrência, que já é desigual porque os que estão no
 poder distribuem entre eles de forma ilegítima maior 
tempo de televisão assim como amplo apoio financeiro.

Reitere-se: não há impedimento para a divulgação
 (e impulsionamento) de ideias nas redes sociais, 
seja na campanha ou na pré-campanha. Deveria 
a lei ter fixado, entretanto, um limite para os gastos
 de pré-campanha, tal como fizera em relação às 
campanhas.

Todos sabemos que não pode haver abuso de poder
 econômico. Mas esse conceito é muito vago e traz
 insegurança jurídica. Na lei devemos fixar, no futuro,
 limites claros e objetivos. Isso dará segurança jurídica
 para todos. O processo eleitoral tem que se mostrar
 seguro e equitativo.

Em virtude da popularização das redes sociais,
 que estão permitindo o acesso a amplas 
camadas sociais, a divulgação de ideias e 
propostas na internet se tornou uma ferramenta 
de defesa da cidadania, da democracia e da
 República.

No século XXI a agilidade da comunicação se 
tornou um referencial insubstituível. Quando permite
 uma salutar interatividade isso só traz benefícios 
para a humanidade. Constitui retrocesso impedir,
 inclusive na pré-campanha, a divulgação e o
 impulsionamento de ideias legítimas na internet. 
Isso é ilegal e antidemocrático.

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