-->

quarta-feira, 16 de maio de 2018

Saiba como o uso das redes sociais não viola a lei.....

Posted By: Nelsinho Paz - maio 16, 2018

Share

& Comment

Quando o uso das redes sociais na pré-campanha não viola a lei?

As regras, sobre o assunto, são razoavelmente claras.
 
Durante a campanha eleitoral, leia-se, a partir de 15/8/17,
 rege o art. 57-C da Lei 9.504/97 (com redação dada pela 
Lei 13.488/17), que diz o seguinte: “É vedada a
 veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral 
paga na internet, excetuado o impulsionamento de
 conteúdos, desde que identificado de forma
 inequívoca como tal e contratado exclusivamente
 por partidos, coligações e candidatos e seus
 representantes”.

Até 2017 esse impulsionamento durante a campanha
 eleitoral era vedado. Parecia que a internet não existia.
 Para a eleição deste ano o cenário é outro, 
completamente diferente. A divulgação assim como 
o impulsionamento de conteúdos antes de 15/8/17
 configura propaganda antecipada?
Continua...

A matéria está regida pelo art. 36-A da Lei 9.504/97
 (com redação dada pela Lei 13.165/15), que diz: 
“Não configuram propaganda eleitoral antecipada,
 desde que não envolvam pedido explícito de voto
, a menção à pretensa candidatura, a exaltação
 das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os 
seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios
 de comunicação social, inclusive via internet: a 
participação em entrevistas, programas, encontros 
ou debates no rádio, na televisão e na internet,
 inclusive com a exposição de plataformas e projetos
 políticos, a divulgação de posicionamento pessoal 
sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais” etc.

Durante a campanha pode haver propaganda 
eleitoral na internet assim como impulsionamento.
 Durante a pré-campanha, como inexiste vedação
 legal, a regra é a mesma. Só não pode haver
 propaganda “antecipada”.

E o que se entende por propaganda antecipada?

Ninguém pode se apresentar como candidato nem
 fazer pedido explícito de voto. O resto, dentro da lei,
 está permitido.

Se a propaganda está permitida, é evidente
 que seu impulsionamento também está autorizado
. Impulsionar significa apenas divulgar com maior
 intensidade uma ideia, um projeto, uma crença,
 uma orientação, uma proposta. O impulsionamento
 de uma ideia ou de um conteúdo permitido não o
 transforma em proibido.

A lei não veda o impulsionamento nem diz que 
ele transforma em ilícita uma divulgação lícita. O 
relevante, portanto, é o conteúdo divulgado, não o
 impulsionamento (que funciona apenas como 
“longa manus” de uma propaganda).

Não se pode divulgar ou impulsionar aquilo que
 está proibido. O que está permitido tanto pode
 ser publicado como impulsionado. O que a lei 
veda é o anúncio de “candidaturas” ou “pedido
 explícito de voto”.

Tudo que se divulga nas redes constitui uma propaganda
 (algo de domínio público). A lei, entretanto, só proibiu, 
na pré-campanha, pedido explícito de voto e invocação 
da qualidade de “candidato”.

Mais: o impulsionamento de conteúdos nas redes é
 instrumento altamente democrático porque permite
 a todos os interessados, sobretudo às novas lideranças
 que nunca participaram a vida política,difundir suas ideias
 e projetos, sem custos exagerados.

A vedação do uso das redes sociais bem como dos
 impulsionamentos (seja na campanha, seja na
 pré-campanha) constitui sério obstáculo para o
 surgimento de novas lideranças no cenário 
político, o que diminui a qualidade do processo 
democrático.

Impedir a divulgação de ideias e qualidades pessoais
na internet é uma forma de preservar o “status quo”,
 ou seja, de manter no poder quem dele já faz parte,
 dificultando a entrada de novos figurantes na vida pública.

Não é justo nem recomendável que se crie obstáculo 
ilegal ou extra-legal em relação à salutar e democrática
 concorrência, que já é desigual porque os que estão no
 poder distribuem entre eles de forma ilegítima maior 
tempo de televisão assim como amplo apoio financeiro.

Reitere-se: não há impedimento para a divulgação
 (e impulsionamento) de ideias nas redes sociais, 
seja na campanha ou na pré-campanha. Deveria 
a lei ter fixado, entretanto, um limite para os gastos
 de pré-campanha, tal como fizera em relação às 
campanhas.

Todos sabemos que não pode haver abuso de poder
 econômico. Mas esse conceito é muito vago e traz
 insegurança jurídica. Na lei devemos fixar, no futuro,
 limites claros e objetivos. Isso dará segurança jurídica
 para todos. O processo eleitoral tem que se mostrar
 seguro e equitativo.

Em virtude da popularização das redes sociais,
 que estão permitindo o acesso a amplas 
camadas sociais, a divulgação de ideias e 
propostas na internet se tornou uma ferramenta 
de defesa da cidadania, da democracia e da
 República.

No século XXI a agilidade da comunicação se 
tornou um referencial insubstituível. Quando permite
 uma salutar interatividade isso só traz benefícios 
para a humanidade. Constitui retrocesso impedir,
 inclusive na pré-campanha, a divulgação e o
 impulsionamento de ideias legítimas na internet. 
Isso é ilegal e antidemocrático.

About Nelsinho Paz

Techism is an online Publication that complies Bizarre, Odd, Strange, Out of box facts about the stuff going around in the world which you may find hard to believe and understand. The Main Purpose of this site is to bring reality with a taste of entertainment

Copyright © 2017 Blog do Nelsinho™ Desenvolvido por @Pablo_oliveira_oficial (segue la).

Desenvolvido porPablo Oliveira. Built with Blogger Templates.