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quarta-feira, 9 de maio de 2018

Justiça vai libera 695 internos para saída do dia....

Posted By: Nelsinho Paz - maio 09, 2018

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Justiça Libera 695 Internos para Saída Temporária do 'Dia das Mães'

Imagem meramente ilustrativa

O juiz titular da 1ª Vara de Execuções Penais da capital, Márcio Castro Brandão,
 publicou nesta segunda-feira (7), a Portaria que relaciona os recuperandos do 
sistema prisional que estão aptos ao benefício da Saída Temporária do Dia
 das Mães deste ano. Segundo o documento, estão autorizados à saída 695 internos
 do regime semi-aberto, se por outro motivo não estiverem presos, para visita aos
 seus familiares. Os beneficiados poderão sair a partir das 9h desta quarta-feira
 (9) e deverão retornar aos respectivos estabelecimentos prisionais até a próxima
 terça-feira (15), às 18h.

A Saída Temporária é uma previsão da Lei de Execuções Penais, que estabelece
 os requisitos para concessão do benefício nos artigos 122 e 123. Antes da saída,
 os beneficiados são submetidos a reunião de advertência, esclarecimentos 
complementares e assinatura do termo de compromisso.

A Portaria determina que os recuperandos beneficiados com a Saída Temporária
 não poderão ausentar-se do estado do Maranhão; devem recolher-se às suas 
residências até as 20h; e não podem ingerir bebidas alcoólicas, portar armas ou
 frequentas festas, bares e similares. Até as 12h do dia 18 de maio, os 
responsáveis pelos estabelecimentos prisionais devem comunicar ao Juízo da
 1ª VEP sobre o retorno dos internos ou eventuais alterações.

Sobre a saída de presos, a VEP cientificou a Secretaria de Estado de Segurança
 Pública, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, 
Superintendência da Polícia Federal, Superintendência de Polícia 
Rodoviária Federal, e diretorias dos estabelecimentos penais de São Luís,
 para operacionalização das medidas estabelecidas na portaria.

DIREITO - Segundo a LEP, a autorização para saída temporária é concedida 
por ato motivado do juiz, ouvidos o Ministério Público e a administração
 penitenciária. Para ter direito ao benefício, o interno deve estar cumprindo
 a pena em regime semi-aberto e precisa ter cumprido, no mínimo, 1/6 (primários)
 ou 1/4 da pena (reincidentes); apresentar comportamento adequado na unidade
 prisional; além da compatibilidade entre o benefício e os objetivos da pena.

A Lei de Execução Penal disciplina que o benefício da saída temporária será
 automaticamente revogado quando o beneficiário praticar fato definido como
 crime doloso; for punido por falta grave; desatender as condições impostas
 na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso, quando 
for o caso. A recuperação do direito à saída temporária dependerá 
da absolvição no processo penal, do cancelamento da punição disciplinar ou
 da demonstração do merecimento do condenado.

Regime semiaberto – O regime semiaberto destina-se para condenações entre
 quatro e oito anos, não sendo caso de reincidência. Nesse regime de 
cumprimento de pena, a lei garante ao recuperando o direito de trabalhar
 e fazer cursos fora da prisão durante o dia, devendo retornar à unidade
 penitenciária à noite.

Assessoria de Comunicação

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